Fisco assume as rédeas com a nova apuração assistida

A Reforma Tributária, aprovada e em fase de implementação, marca uma virada de página na forma como os tributos são apurados no Brasil. A Receita Federal, que antes se limitava à fiscalização reativa, passa agora a ser protagonista no processo de cálculo e arrecadação dos impostos. 

Esse novo modelo, conhecido como “apuração assistida”, utilizará o poder dos dados extraídos das notas fiscais eletrônicas, bem como de dados de eventos fiscais (similares a EFD REINF e ao e-Social) e de notas de ajuste para automatizar o cálculo dos tributos, tornando o processo muito mais integrado e digital. “Embora a proposta prometa eliminar parte da burocracia e diminuir a necessidade de escrituração manual, ela também exige que as empresas estejam extremamente atentas à qualidade das informações prestadas, sob risco de enfrentar inconsistências e autuações”, afirma a Gerente de Inteligência Tributária da Synchro, Veridiana Selmi.

A especialista explica que com a apuração assistida, a nota fiscal deixa de ser somente um documento de registro comercial para se tornar o principal insumo da apuração tributária. 

“Isso significa que a mínima imprecisão – seja na digitação de um código de classificação tributária ou na indicação do tipo de débito e crédito – pode comprometer todo o processo. O que antes era uma obrigação predominantemente do contribuinte, agora tem sua responsabilidade compartilhada, mas continua exigindo rigor extremo quanto à exatidão dos dados. Segundo informações divulgadas oficialmente pelo governo e corroboradas por entidades de análise fiscal, erros na emissão dos documentos podem resultar não só em inconsistências contábeis, mas também em perdas de créditos fiscais e autuações que, numa boa parte dos casos, acarretam altos custos para as empresas”, esclarece Selmi.

A especialista ainda afirma que a implementação dessa nova metodologia já gera debates intensos entre economistas e especialistas tributários: “Muitos afirmam que o modelo é uma resposta à necessidade de modernização e digitalização do sistema tributário, alinhando o país com tendências internacionais de automação fiscal. Outros enxergam a transferência de parte da responsabilidade para o Fisco como um movimento que, embora simplifique alguns processos, impõe desafios operacionais significativos às empresas, que agora deverão investir em tecnologia e atualizar seus processos internos para garantir conformidade e segurança na prestação das informações”.

Os desafios e a realidade da apuração assistida

Para Selmi, a precisão das informações torna-se cada vez mais crítica em um cenário em que a Receita Federal passa a ter acesso direto e automatizado aos dados das operações. 

“Um dos pontos de maior preocupação é que, se os dados inseridos nos sistemas não estiverem corretos – seja por falhas humanas na conferência das informações ou por inadequação dos sistemas de gestão –, o resultado final da apuração pode estar comprometido, acarretando sérias consequências como multas, perda de créditos e até mesmo autuações fiscais que podem impactar o fluxo de caixa da empresa”.

Ela complementa ainda que a chegada do “split payment” acrescenta uma camada extra de complexidade e, ao mesmo tempo, de modernidade à nova dinâmica fiscal. Nesse mecanismo, o imposto é retido e pago automaticamente no momento da liquidação da nota fiscal. “Embora isso traga maior segurança jurídica e simplifique o processo de arrecadação para o Estado, as empresas precisam se adaptar rapidamente para garantir que essa integração ocorra sem erros. Em termos práticos, é necessário que os sistemas de pagamento e de gestão fiscal estejam completamente integrados, de modo que a transação seja corretamente registrada e os créditos liberados de forma imediata”, pontua Selmi.

Outro ponto relevante para a especialista é a adaptação dos sistemas e softwares utilizados na emissão das notas fiscais eletrônicas. Com a introdução de novos campos – como o código de classificação tributária do item (cClassTrib) e a identificação do tipo de débito ou crédito –, as plataformas precisam garantir que essas informações sejam preenchidas de forma precisa e estejam integradas com os demais sistemas contábeis e financeiros da empresa. 

“Essa convergência pode representar, a longo prazo, uma economia significativa e uma maior transparência nos processos. Mas, no curto prazo, demanda uma preparação intensa e uma revisão profunda dos métodos atualmente adotados pelas empresas. Durante o período de testes, que será uma espécie de “ensaio geral” dessa nova realidade e sem efeitos financeiros obrigatórios, as empresas poderão simular a apuração dos tributos, identificar eventuais falhas e ajustar suas equipes e processos de forma a minimizar riscos futuros”, comenta Selmi.

Essa iniciativa, que já tem o aval de importantes entidades de classe e consultorias fiscais, reforça a ideia de que a transformação não é apenas tecnológica, mas também cultural, exigindo um novo olhar sobre a prática fiscal tradicional.

Inovação, tecnologia e o futuro fiscal

A especialista observa que a modernização do sistema tributário oferece também uma nova perspectiva competitiva. 

“Empresas que investirem em soluções fiscais modernas e que se adaptarem rapidamente a essa nova realidade poderão não apenas evitar problemas com o Fisco, mas também otimizar seus processos internos, ganhar agilidade na tomada de decisões e, inclusive, reduzir a carga operacional ligada ao cumprimento das obrigações tributárias”, reforça Selmi. Em um mercado cada vez mais dinâmico e competitivo, esse diferencial tecnológico pode se traduzir em uma significativa vantagem, transformando o que antes era visto como um fardo tributário em uma oportunidade estratégica. 

No entanto, essa transformação exige um comprometimento contínuo com a capacitação das equipes e o investimento em tecnologia: a apuração assistida não elimina a necessidade de um rigoroso controle fiscal; pelo contrário, ela amplifica a responsabilidade de se ter dados precisos e bem administrados. “Os desafios são reais e demandam uma reestruturação que envolva tanto a modernização dos sistemas quanto a revisão dos processos internos, para que a transição seja feita de maneira segura e eficaz. O equilíbrio entre a automação e a manutenção de um controle fiscal rigoroso será o grande teste a ser superado nos próximos anos”.

Ao olhar para o futuro, é possível vislumbrar um cenário onde a integração digital não só melhora a eficiência operacional, mas também gera um ambiente mais transparente e justo tanto para os contribuintes quanto para o Estado.

Assim, a apuração assistida representa, portanto, não apenas um avanço tecnológico mas um passo decisivo rumo a uma nova era de relacionamento entre o Fisco e as empresas. Nesse novo paradigma, onde cada dado conta e onde a precisão é a moeda de troca para a confiança mútua, as empresas que se anteciparem a esses desafios estarão melhor posicionadas para aproveitar as oportunidades que surgirão com a modernização tributária.

Em resumo, a apuração assistida do Fisco é uma transformação profunda que representa tanto desafios quanto oportunidades. “A mudança de paradigma, onde a Receita Federal assume um protagonismo essencial, exige um novo olhar sobre os processos fiscais e um investimento sério em tecnologia e capacitação. Para as empresas, encarar essa nova realidade com estratégia e comprometimento é o ponto de convergência, transformando desafios em vantagens competitivas e preparando-se para um futuro onde o dado será, de fato, o novo petróleo”, finaliza a especialista.

Com informações Synchro