Todos os impostos e taxas que aumentaram desde 2023

Desde o início de 2023, o governo federal tem concentrado esforços em ampliar a arrecadação para equilibrar as contas públicas e cumprir a meta de déficit fiscal zero. Ao longo de quase três anos, mais de 25 medidas foram adotadas com esse objetivo, segundo levantamento da CNN, incluindo revogações de incentivos fiscais, criação de novos tributos e aumento de alíquotas já existentes.

As ações impactam diretamente contribuintes, empresas e o mercado financeiro, e reacendem o debate entre Executivo, Legislativo e Judiciário, especialmente após a recente alta do IOF por meio de decreto presidencial. Abaixo, detalhamos as principais medidas adotadas entre 2023 e 2025.

Compensações judiciais e reoneração iniciaram a ofensiva fiscal

Uma das primeiras medidas foi a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, que inicialmente previa o fim do Perse — programa emergencial voltado ao setor de eventos — mas, após pressão do setor produtivo, foi alterada. O texto final limitou a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais, impactando diretamente empresas que recorrem à via judicial para recuperar tributos pagos a maior.

A reversão da alíquota reduzida de PIS/Cofins, estabelecida em janeiro de 2023, foi outro movimento relevante. Embora o Congresso tenha derrubado a medida, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a decisão do Executivo em outubro de 2024, restabelecendo a cobrança integral.

Fundos exclusivos, JCP e voto de qualidade no Carf alteraram cenário tributário

A tributação sobre fundos exclusivos e offshores foi oficializada em novembro de 2023, com alíquotas de 15% para fundos de longo prazo e 20% para aplicações de curto prazo. A medida buscou corrigir distorções no sistema financeiro e arrecadar recursos de investidores de alta renda.

Outra mudança relevante foi a limitação do uso de Juros sobre Capital Próprio (JCP) como mecanismo de planejamento tributário. O governo alterou a base de cálculo e restringiu estruturas que permitiam deduções elevadas, afetando diretamente grandes empresas.

Já no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a recriação do voto de qualidade — que garante vitória ao Fisco em caso de empate — foi considerada um marco. A Fazenda Nacional estima arrecadar cerca de R$ 60 bilhões por ano com a medida.

Mudanças em tributos setoriais e fim de incentivos ampliam base de arrecadação

Diversas medidas específicas foram implementadas para reforçar a arrecadação. Entre elas:

• Aumento do IPI para armas e munições: em outubro de 2023, o imposto sobre armas de fogo passou de 29% para 55%, e o de munições, de 13% para 25%.
• Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins: por meio de medida provisória, o governo impediu a utilização do ICMS para créditos tributários federais.
• Fim da isenção de IRPJ e CSLL sobre subvenções: a partir de 2024, benefícios fiscais passaram a integrar a base de cálculo dos tributos sobre lucro.

Nova taxação de compras internacionais e multinacionais em 2024

A chamada “taxa das blusinhas”, aprovada em 2024, estabeleceu alíquota de 20% sobre compras internacionais acima de US$ 50. A medida foi alvo de intenso debate no Congresso e teve como foco plataformas como Shein, Shopee e Amazon.

Além disso, multinacionais com faturamento anual superior a €750 milhões em ao menos dois dos últimos quatro anos passaram a ser tributadas com alíquota mínima de 15% sobre os lucros obtidos no Brasil.

Em 2025, apostas esportivas e reoneração ganham protagonismo

O ano de 2025 marcou a implementação do marco regulatório das apostas esportivas online (bets). As empresas que operam no setor passaram a pagar outorga de R$ 30 milhões, além de tributos como:

• 12% de imposto sobre o faturamento bruto (aumentado para 18% pela MP 1.303/2025),
• 15% de IRPJ e CSLL, com sobretaxa de 10% para lucros acima de R$ 240 mil,
• 9,25% de PIS/Cofins no regime não cumulativo,
• ISS municipal de 2% a 5%,
• Taxa de fiscalização entre 0,17% e 0,30%.

A carga tributária efetiva do setor pode ultrapassar 50%, segundo estimativas das operadoras.

Outra frente de arrecadação foi a reoneração gradual da folha de pagamento, tanto do setor privado quanto dos municípios. A alíquota, que voltará a 20% em 2028, será retomada progressivamente a partir de 2025.

IOF sofre alta em operações internacionais, crédito e seguros

Em junho de 2025, o governo publicou um decreto elevando o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em diversas frentes, o que gerou reação no Congresso e no mercado. Entre os pontos:

• Compras com cartão de crédito no exterior passaram de 3,38% para 3,5%.
• Compra de moeda em espécie e envio não especificado de recursos ao exterior subiram de 1,1% para 3,5%.
• Operações de crédito empresarial tiveram aumento na alíquota diária de 0,0041% para 0,0082% e alíquota fixa de 0,38%.
• Planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, como o VGBL, passaram a pagar 5% de IOF sobre aportes mensais acima de R$ 300 mil — valor que será de R$ 600 mil a partir de 2026.
• Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) passaram a ser tributados com 0,38% de IOF na aquisição primária de cotas.
• Cooperativas de crédito com operações anuais acima de R$ 100 milhões perderam o tratamento fiscal diferenciado.

MP 1.303/2025 amplia incidência tributária sobre investimentos e lucros

A Medida Provisória nº 1.303/2025 consolidou a estratégia de aumento da arrecadação com a inclusão de novos tributos e elevação de alíquotas já existentes:

• Fim da isenção do IR sobre títulos incentivados como LCI, LCA, CRI e CRA, com alíquota de 5% sobre os rendimentos.
• Aumento da CSLL para instituições financeiras e seguradoras, de 9% para 15%.
• Elevação da alíquota de JCP, de 15% para 20%, a partir de 2026.
• Padronização da tributação sobre criptoativos, com cobrança de IR de 17,5% sobre os ganhos obtidos com ativos digitais.

Reação do mercado e cenário futuro

As medidas adotadas pelo Executivo têm como pano de fundo a necessidade de atingir a meta de déficit zero, promessa feita pelo governo desde o início da atual gestão. No entanto, muitas dessas iniciativas têm gerado reações negativas de setores produtivos, do mercado financeiro e de parlamentares, especialmente diante da ausência de corte significativo de gastos públicos.

Ao longo de 2025, o governo continuará pressionado por um cenário de arrecadação em disputa e por eventuais judicializações das novas regras. O aumento da arrecadação, embora necessário para sustentar as contas públicas, ainda depende de uma coordenação eficiente entre os Três Poderes.

Com mais de 25 medidas implementadas entre 2023 e 2025, o governo federal aposta fortemente no aumento da arrecadação como estratégia para alcançar o equilíbrio fiscal. A ampliação de bases tributárias, a revisão de benefícios e a criação de novos tributos reforçam a tendência de maior rigor fiscal no país.

Contadores, empresários e gestores financeiros devem se manter atentos às mudanças e avaliar os impactos no planejamento tributário e na gestão empresarial.

Com informações adaptadas da CNN Brasil